379 parlamentares foram condenados pelas mulheres em Tribunal, por votarem a favor da Reforma da Previdência, no trágico 10 de julho de 2019. O país foi condenado a um futuro de miséria e desproteção social. Seguimos em nossa mais cotidiana oposição, luta e resistência!
TRIBUNAL DE MULHERES SOBRE A PROPOSTA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Brasília, Tenda dos Servidores, Esplanada dos Ministérios. 03 de julho de 2019
Convocam:
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Marcha Mundial de Mulheres – MMM
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Articulação de Mulheres Negras do Brasil – AMNB
Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas – FENATRAD
Testemunhos:
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Marcha Mundial de Mulheres – MMM
Movimento de Mulheres Camponesas – MMC
Articulação de Mulheres Negras – AMNB
Federação Nacional de Trabalhadoras Domésticas – FENATRAD
Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu
Secretaria de Política Social da CONTAG
Sindicato dos Professoras e Professoras do DF
Apoio:
CLADEM
Articulação Feminista Marcosur
Movimento Nacional de Mulheres Cegas e de Baixa Visão – MBMC
Auditoria Cidadã da Dívida
Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal – AATDF
“Há sempre algo novo que podemos construir nas nossas utopias” (Vozes da mística de abertura)
APRESENTAÇÃO
Os Tribunais de Mulheres são processos de caráter ético-político e simbólico propostos para sensibilizar e chamar a atenção para os danos sofridos por mulheres em várias esferas da vida. Do ponto de vista ético, o testemunho significa respeito pelas experiências vividas, solidariedade para com aqueles que tornam visíveis e denunciam ao público todo sofrimento, afetação pessoal e coletiva e alternativas de resistência.
O ato de testemunhar pressupõe credibilidade e fidelidade à realidade, expressando que a história de uma pode ser a de muitas mulheres.
Nesta edição do Tribunal, foi julgada a proposta de contra-reforma da previdência PEC 06/2019, sua versão original e o parecer do relator. Mulheres de diferentes movimentos de trabalhadoras e feministas analisaram a proposta de reforma da previdência e testemunharam sobre seus impactos na sua situação de vida e trabalho, no campo, nas cidades, nas floresta, nas águas e nas casas, sustentado a reprodução social. Baseadas nestas experiências, especialistas na área do direito do trabalho e nos estudos sobre as mulheres no mundo do trabalho, julgaram e apresentaram o seu veredito sobre a proposta de contra-reforma da previdência.
As vozes das mulheres, suas experiências de trabalho e resistência, foram a matéria para o julgamento, ético e político, desta proposta de reforma.
CONSIDERANDO QUE:
São as mulheres estão mobilizando o debate local e democrático, ouvindo e dialogando com a população sobre a reforma da previdência, o que o governo não está. Baseada na fidedignidade de seu testemunho, sua experiência e sua resistência, o júri, formado por Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro (Procuradora do Trabalho e Diretora da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho); Luana Pinheiro (Economista, Doutora em Sociologia pela Unb e especialista em gênero, trabalho remunerado e não remunerado e políticas sociais) e Elisa Aníbal (Advogada feminista, Pernambuco).
SENTENCIA QUE:
Primeira jurada: Ana Cláudia Rodrigues
– A reforma da previdência não pode ser considerada desvinculada da reforma trabalhista e seus impactos. A reforma trabalhista manteve as pessoas desempregadas e levou as pessoas a ficarem mais desanimadas. Levou mais gente à informalidade. Trabalhadores e trabalhadoras vivem em angústia;
– A reforma representa a supressão do direito à aposentadoria para as mulheres, um dos pilares do sistema de proteção brasileiro e esperança para trabalhadores e trabalhadoras;
– A reforma da previdência é uma falsa promessa. A proposta da reforma trabalhista gerou expectativa de salvar a economia. Não foi assim. Quem defende a reforma da previdência proposta, promete que ela vai salvar a economia. Os depoimentos das mulheres mostram o contrário. A proposta levará a mais desproteção, maior empobrecimento, perdas para as economias locais;
– As mulheres, com seus depoimentos, questionam as informações confusas e enganosas divulgadas pelo governo de que a reforma é uma solução;
– A reforma da previdência tal como proposta significa uma afronta ao estado democrático de direito e viola um princípio constitucional de assegurar direitos para enfrentar pobreza e desigualdade A proposta, se aprovada, aprofundará pobreza e desigualdades, principalmente para as mulheres;
– A proposta de reforma da previdência não tem fundamento legal, constitucional e social para ser aprovada.
Segunda Jurada, Luana Pinheiro:
– As mulheres são um grupo especialmente atingido pela reforma em todas as suas versões, original e relatório;
– A ideia de uma reforma da previdência sempre trazida pelos governos é apresentada como saída para reduzir gastos e apenas pela lógica do gasto. Não se toca na questão da receita: o desemprego, a reforma trabalhista, o enxugamento do estado, reduz receitas do Estado para prover direitos. O que é preciso não é reduzir despesas retirando direitos, é aumentar receitas para ampliar direitos e proteção social;
– As mulheres contribuem para as futuras gerações todos os dias, fazendo e garantindo a reprodução social no âmbito das famílias. Essa já é nossa grande contribuição para a sociedade brasileira;
– A proposta atual e o relatório nos coloca permanentemente em reforma por meio da desconstitucionalização. Estabelece insegurança e instabilidade jurídica porque permite alterações por leis complementares. O discurso de que medidas como capitalização foi retirado é falacioso: porque se a desconstitucionalização for aprovada, todos os mecanismos hoje retirados podem ser reintegrados;
– É preciso manter o sistema solidário de previdência social que garanta proteção a cada trabalhador e trabalhadora desse país.
Terceira jurada: Elisa Anibal
– A deforma da previdência acaba com a ideia constitucional de bem viver da população. Ela afeta a saúde integral e universal, pois impacta a expectativa de vida da juventude, gera adoecimento e prejudica a saúde física, integral, mental da população trabalhadora, principalmente das mulheres;
– Viola tratados internacionais que estabelecem que todas as pessoas são iguais perante à lei, mas com equidade. As mulheres têm uma dupla jornada de trabalho. As mulheres arcam com o trabalho produtivo, reprodutivo, desregulamentado, e mantém nossa sociedade de pé. Igualar a idade para a aposentadoria, não é gerar igualdade. É gerar mais desigualdade;
– A maioria das mulheres está na informalidade e a proposta de reforma não enfrenta, antes aumentará, a desproteção social das mulheres;
– As mulheres entram e saem do mercado de trabalho para realizar o cuidado de pessoas adoecidas e isso afeta o seu salário, rebaixa seus rendimentos e reduz sua capacidade contributiva. A proposta de forma gerará maior dependência, subordinação das mulheres nas famílias, poder patriarcal sobre as mulheres, vulnerabilidade à violência. Reduz a autonomia das mulheres.
– A proposta deste governo revela o descaso com a vida das mulheres e revela o interesse com o capital como motor da reforma da previdência.
ESTE TRIBUNAL DE MULHERES SOBRE A PROPOSTA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA CONDENA A PROPOSTA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA E TODOS/AS OS/AS PARLAMENTARES QUE NELA VOTARAM!