A comunicação é cada vez mais o centro do debate sobre o futuro do Executivo Federal, e já existe um caminho para resolvê-lo.
Por Maria Mello*. Originalmente publicado em 3 de junho no Blog do Intervozes na Carta Capital.
Nos últimos dias, tem ganhado ainda mais força no debate público a relação entre a ilegitimidade do governo Bolsonaro e o cometimento de ilegalidades relacionadas a processos de fabricação e distribuição de desinformação online, as chamadas fake news. Na última quarta-feira 27, a Polícia Federal (PF) cumpriu mandados de busca e apreensão como parte do inquérito criminal contra suspeitos de financiar grupos de disseminação de desinformação/fake news e ataques a instituições nas redes sociais. No entanto, outras ações também aguardam julgamento no Tribunal Superior Eleitoral.
O inquérito iniciado no Supremo Tribunal Federal deve ser julgado nos próximos dias e tem diversas controvérsias. Iniciado por conta de possíveis ataques e ameaças a integrantes da própria Corte, a investigação é marcada pelo fato de que as potenciais vítimas são também as responsáveis pela sua condução, e posteriormente, pelo seu julgamento – ainda que a oferta de possíveis denúncias caberá a outras instituições. O que é certo é a avaliação de que a investigação se baseia em uma interpretação que atualiza, de forma heterodoxa, o Regimento Interno do STF, que tem força de lei.
Se é razoável questionar seu cabimento em relação à divisão de poderes e as funções essenciais de cada parte do sistema de Justiça, não soa incoerente considerar que o resultado do inquérito, caso legitimado pela cúpula da Justiça – o plenário do STF -, possa alimentar aquele que parece ser o caminho mais legalmente respaldado para dar resposta à questão sobre a relação entre o grupo político que hoje ocupa o Planalto e o uso, à margem da lei, de mecanismos de campanha, apontado ainda em 2018, em ações que tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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Na Corte, aguardam julgamento quatro ações que se relacionam, duas protocoladas pela coligação Brasil Feliz de Novo (PT-PC do B-PROS) e duas pela Coligação Brasil Soberano (PDT-Avante), tratam de denúncias de disparo ilegal em massa pelo aplicativo WhatsApp contra a candidatura do PT nas eleições de 2018, mediante compra ilícita de dados, utilização ilegal de robôs e falseamento de identidade, se enquadrando em vedações da legislação eleitoral.
Tais práticas teriam beneficiado a chapa de Jair Bolsonaro (então PSL) e Hamilton Mourão (PRTB), supostamente configurando-se abuso de poder econômico, uso indevido dos veículos e meios de comunicação social e caixa 2, através de financiamento empresarial de campanha, modalidade não mais permitida no arcabouço jurídico brasileiro.
É importante ressaltar que todas as ações que aguardam julgamento no TSE têm relação com o tema da comunicação. Além das que versam sobre disparo ilegal em massa, o uso indevido de meios de comunicação é apontado em ação apresentada pela coligação Brasil Feliz de Novo contra a chapa Bolsonaro-Mourão e o grupo Record, por suposto tratamento privilegiado que a TV Record, seu site e perfis em redes sociais, concedeu ao candidato Jair Messias Bolsonaro durante a campanha presidencial.
Em outra, também protocolado pela chapa encabeçada pelo PT, é apontado abuso de poder econômico e infração à Lei Eleitoral pela colocação ilegal de dezenas de outdoors em, pelo menos, 33 (trinta e três) municípios, distribuídos em 13 (treze) estados, o que comprometeria “de forma clara o próprio processo eleitoral”.
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Outras duas ações que pedem a cassação de Bolsonaro e Mourão foram movidas por Marina Silva (Rede) e Guilherme Boulos (PSOL). O processamento destas representações começou em novembro de 2019 e há a expectativa de que tenham avanços relevantes em breve. Ambas pedem a cassação dos registros de candidatura, por supostos ataques ao grupo virtual “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”, no Facebook, que teve o nome modificado para “Mulheres COM Bolsonaro #17”.
Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin tomaram posse, como presidente e vice-presidente respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 25 de maio. Além dos desafios colocados para que realizem eleições em meio ao cenário de pandemia, certamente o maior deles está na possibilidade de priorizar o andamento das ações que questionam a lisura de candidatura da chapa Bolsonaro-Mourão no período eleitoral de 2018.
O Intervozes – ao lado de mais de uma centena de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e redes reunidos na Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político – participa da campanha “Nem Bolsonaro, Nem Mourão: Queremos Nova Eleição”, que pressiona o TSE para que cumpra seu papel de julgar as ações e, assim, responder às muitas dúvidas que permeiam a legitimidade de governo – o que pode também colocar fim às suas investidas autoritárias e antidemocráticas.
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*Jornalista, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político