Sociedade civil denuncia posição do governo Brasil na Cúpula de Nairóbi – CIPD 25, que está em desacordo com os compromissos internacionais assumidos pelo país, com a legislação interna e as políticas nacionais. Daça o download do pdf do posicionamento da sociedade civil aqui.
POSICIONAMENTO DA SOCIEDADE CIVIL – Cúpula de Nairóbi CIPD 25
Nairóbi, 14 de novembro de 2019
Reunida na Cúpula de Nairóbi para comemorar os 25 anos da Conferência Internacional de População e Desenvolvimento do Cairo (CIPD), a delegação que representa a sociedade civil do Brasil abaixo listada se manifesta publicamente em relação ao posicionamento do governo brasileiro, apresentado pelo Embaixador Fernando Coimbra.
É positivo que o documento liste uma série de desafios que o país ainda necessita enfrentar para cumprir essa agenda, tais como: a redução dos níveis de pobreza, responder a novas configurações que os atuais padrões fecundidade e estrutura demográfica apresentam, e mais especialmente atingir as metas prometidas de redução da mortalidade materna. Também é digna de nota a menção da centralidade do Sistema Único de Saúde como plataforma principal de implementação da agenda da CIPD. No entanto, a nosso ver, é inaceitável que o documento apresentado não faça uma única menção aos direitos humanos que constituem um dos pilares do programa de ação da CIPD.
Alertamos que na Cúpula de Nairóbi CIPD 25, o atual governo brasileiro, reafirmou uma vez mais, que defende a vida desde a concepção e somou-se a declarações de outros países contrárias a esta agenda. Esta afirmação não reflete a definição estabelecida na Constituição Federal promulgada em 1988 e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal em dois julgamentos subsequentes, a saber, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510 (2008) e a Arguição Direta de Preceito Fundamental 54 (2012). Já na 72ª Assembleia da Organização Mundial de Saúde (OMS), com base nessa posição que está em flagrante desacordo com o texto constitucional, o atual governo assina declarações conjuntas com países que não reconhecem a legitimidade da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos. Cabe portanto recordar, uma vez mais, que o Estado Brasileiro é signatário de acordos intergovernamentais que recomendam o reconhecimento do aborto como grave problema de saúde pública, assim como a revisão de leis que punem a interrupção da gravidez, em particular o já mencionado Programa de Ação da CIPD de 1994, Plataforma de Beijing de 1995 e o Consenso de Montevidéu sobre População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe de 2013.
Vale ainda destacar que o documento apresentado pelo Brasil em Nairóbi, não menciona obstáculos flagrantes ao desenvolvimento de políticas de saúde e de educação, tais como o crescimento da desigualdade social e dos índices de pobreza extrema em anos recentes ou, mais especialmente, os efeitos nefastos decorrentes da restrição dos gastos públicos determinados pela Emenda Constitucional 95. Adicionalmente, o impacto negativo da redução de financiamento para a política nacional de saúde e outras áreas críticas da política social tende a ser agravado pela proposta de eliminação da regra constitucional de vinculação obrigatória do gasto social, trazendo consequências ainda mais robustas para a população negra e indígena brasileira, sempre em situações de violência, geradoras de profunda vulnerabilidade, desigualdade e exclusão social como mostram todos os indicadores sociais, especialmente entre jovens e mulheres negras, duramente afetadas.
É, sobretudo, lamentável que, adicionalmente, o documento não faça nenhuma referência a políticas de gênero ou mesmo de igualdade de gênero, cabendo aqui sublinhar a recente intimação feita pelo Supremo Tribunal Federal ao Ministério das Relações Exteriores, no sentido de tornar transparentes documentos e diretrizes de políticas relativas a gênero, direitos das mulheres e das pessoa LGBT recebidas pelo Poder Executivo.
Em consonância com o fortalecimento do sistema democrático brasileiro, denunciamos a posição internacional do Brasil neste fórum, que está em desacordo com os compromissos internacionais assumidos, com as leis e políticas nacionais. É inaceitável qualquer retrocesso em nossos direitos.
A sociedade civil brasileira seguirá monitorando ativamente os direitos adquiridos durante as últimas décadas e que ampliaram a cidadania em nosso país.
DELEGAÇÃO BRASILEIRA DA SOCIEDADE CIVIL – CÚPULA DE NAIROBI CIPD 25 – 2019
Ação dos Jovens Indígenas e Suporte aos Jovens Indígenas do Mato Grosso do Sul/AJI-GAPK Comissão de Cidadania e Reprodução/CCR
Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher/CLADEM Brasil International Work Group for Indigenous Affairs/IWGIA
Movimento She Decides Brasil
Brasileira de População e Desenvolvimento/REBRAPD Rede CCAP Manguinhos
Rede de Juventude Indígena/REJUIND
ORGANIZAÇÕES APOIADORAS
Agoraequesaoelas
ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero
ANPEPP – Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia Articulação de Mulheres Brasileiras/AMB
Associação Brasileira de Antropologia/ABA
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos/ABGLT Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids/ABIA &Observatório de Sexualidade e Política/SPW
Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro/ADOULASRJ Associação de Pós-graduandos da Fiocruz
Associação Nacional de Travestis e Transexuais/ANTRA Católicas pelo Direito de Decidir/Brasil
Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará/CEDENPA Centro Feminista de Estudos e Assessoria – Cfemea CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação Coletiva Popular de Mulheres da Zona Oeste
Coletivo Feminista D4
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular Conectas Direitos Humanos
Criola
Diretoria de Combate às Opressões da Associação Nacional de Pós-graduandos EIG – Evangélicas pela Igualdade de Gênero
Federação Nacional de Doulas do Brasil/FENADOULASBR Fórum Estadual LGBT de Mato Grosso do Sul
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero Grupo de Mulheres de Juremas
Instituto de Formação Humana e Educação Popular Instituto de Mulheres Negras do Amapá/IMENA Liberta Elas
Liga Brasileira de Lésbicas do Paraná Médicos pelo Direito de Decidir
Mídia Ninja Movimento Moleque
Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero/NUDERG Núcleo de Diversidade Marielle Franco (NUGEDS/IFRJ Campus Belford Roxo)
ODARA – Grupo Interdisciplinar de Pesquisa em Cultura, Identidade e Diversidade (IFRJ/CNPq) Portal Catarinas
Rede de Desenvolvimento Humano/REDEH
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde
SOS Corpo
Uiala Mujaki – Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco UJIMA – Trabalho Coletivo e Responsabilidade
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