Para revogar as medidas golpistas

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Os movimentos sociais, organizações, sindicatos e frentes políticas se reúnem para discutir as possíveis estratégias de revogação das medidas neoliberais implantadas durante o governo golpista.

A plataforma dos movimentos sociais pela reforma do sistema político conseguiu reunir na quarta-feira, 8 de agosto, no Rio de Janeiro um conjunto de iniciativas de resistência aos desmandos do governo golpistas que colocam em seu horizonte a revogação das medidas de regressão de direitos e liberalização econômica. O debate foi convocado pela necessidade de manter a denúncia do golpe durante o período eleitoral, exigir compromisso com a anulação das medidas do governo golpista, e defender que isso ocorra com referendos revogatórios, como uma forma de retomar o debate público sobre a democracia direta. Na avaliação da plataforma, mesmo na feliz hipótese de um governo de centro esquerda ou de esquerda ganhar as eleições, não há possibilidade de um projeto com este perfil existir dentro do atual quadro institucional das políticas públicas.

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político surgiu há 13 anos como um espaço de elaboração da crítica ao sistema de poder e de formulação de propostas para aprofundar o processo de democratização brasileiro. A crítica fundamental é que este modelo existente no Brasil não nos representa, ou seja, não fortalece a soberania popular. A Plataforma é composta por movimentos sociais, ONGs e alguns estudiosos/as que se articulam para produzir reflexões e alternativas para enfrentar o problema da sub-representação nos mecanismos de democracia representativa, partidos, eleições e o parlamento, com o objetivo de criar um sistema de participação social que vá além de conselhos e conferências; para regulamentar de forma mais democratizante os chamados instrumentos de democracia direta que são o plebiscito, referendo e projeto de lei de iniciativa popular. Além destes três espaços institucionais a Plataforma considera também que a comunicação, o judiciário e o sistema econômico são espaços que se constituem como forças potentes na estrutura de poder político no Brasil, razão pela qual formulamos também propostas de democratização e controle social destas esferas.

Nestes 13 anos de existência a Plataforma acabou por voltar-se para incidência no Congresso Nacional em todos os momentos em que lá se discutia qualquer item da reforma, especialmente reformas partidárias e eleitorais e/ou a regulamentação da democracia direta. E também para incidência sobre o executivo, no período do governo Lula, tentando alargar os caminhos da democracia participativa, fazendo a crítica ao funcionamento de conselhos e conferências de políticas públicas no sentido de construção de um sistema de participação social. Neste momento há indicativos que uma nova discussão sobre o tema vá ocorrer no Congresso. Provavelmente será retomado o debate sobre a regulamentação dos mecanismos de participação direta das pessoas nas decisões governamentais. Em recente reunião nacional, dia 9 de agosto, no Rio de Janeiro, a Plataforma decidiu incidir no Congresso para que não haja retrocessos neste campo e para tentar aprofundar o reconhecimento da soberania popular sobre temas que dizem respeito à vida de todos nós.

Outra decisão central da reunião da Plataforma foi participar do processo eleitoral, mas ir além dele – mantendo a denúncia do caráter do golpe e levando para os candidatos e à sociedade a proposta de revogação das leis e políticas do governo golpista. Estamos percebendo que mesmo na feliz hipótese de uma vitória do campo de centro-esquerda, é impossível um governo de centro-esquerda existir dentro do quadro institucional criado pelo golpe. É necessário revogar a Emenda Constitucional 95 que cortou os gastos sociais por 20 anos para poder fortalecer o Sistema Único de Saúde, o Sistema Único de Assistência Social e a Educação Pública. É preciso revogar as medidas de regularização fundiária que está jogando as terras de assentamento para o mercado e as políticas de mineração que estão entregando as riquezas nacionais para o capital de fora do país, assim como retomar o petróleo do pré-sal para o Brasil. Um governo de centro-esquerda obrigatoriamente tem que anular a reforma trabalhista e a lei de terceirização irrestrita, assim como a reforma do ensino médio e as privatizações das 70 empresas públicas que ocorreram neste período. Sem revogação, a esquerda não governa.

Na avaliação da Plataforma, as forças políticas golpistas tendem a realizar eleições para tentar legitimar sua agenda ultra-neoliberal. Para realizá-la fizeram o golpe. E com ele liberaram também as forças conservadoras e fundamentalistas que hoje tentam tomar fôlego na política brasileira e disputar a presidência da república. Caso estas forças avaliem que não sairão vitoriosas, ainda podem inviabilizar o pleito eleitoral. Defender a realização das eleições livres é uma tarefa da cidadania. Precisamos exigir o direito de decidir. Mas não podemos nos restringir a isso. O momento eleitoral é uma oportunidade de grandes debates.

A Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político lança para o debate com os candidatos a necessidade do compromisso com a revogação das medidas do golpe; e para a sociedade, a proposta de que a revogação seja feita com o resgate da soberania popular: queremos referendos revogatórios. Isso significa que todos os grandes temas de interesse nacional devem ser decididos a partir do debate popular e não apenas pelo executivo e/ou no Congresso Nacional. Este é um dos mecanismos que temos para fazer a democracia se realizar com participação direta de todas as pessoas. Sabemos que esta é uma proposta impossível no atual governo e de difícil realização em um governo próximo, mas, defendê-la no debate público é tentar resgatar o sentido do processo de democratização necessário para barrar a sanha golpista e para fortalecer as lutas sociais neste momento em que cresce a criminalização e a insegurança.